A maioria das empresas de serviço paga ISS como um percentual sobre o faturamento. As sociedades de advogados, porém, podem ter um tratamento diferente: o ISS fixo para advogados, cobrado por profissional, e não pelo quanto o escritório fatura.

Como funciona o ISS fixo para advogados

No ISS fixo, a prefeitura cobra um valor fixo para cada advogado que presta serviço em nome da sociedade. Assim, o imposto depende do número de profissionais, e não do faturamento. Se o escritório fatura mais, o ISS continua o mesmo.

A regra vem de uma lei de 1968 que continua valendo para as sociedades de profissionais. Cada prefeitura define o valor e a forma de cobrança. Por isso, o valor muda bastante de uma cidade para outra.

Quem pode usar

A regra vale para sociedades em que os profissionais prestam o serviço pessoalmente, assumindo responsabilidade pelo trabalho. A sociedade de advogados se encaixa nesse modelo por lei.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prefeitura não pode criar regras para impedir as sociedades de advogados de usar esse regime. Ou seja, se a sociedade cumpre os requisitos da lei, o município não pode barrar o ISS fixo por conta própria.

Por que o ISS fixo não vale no Simples Nacional

No Simples Nacional, o ISS já vem dentro da guia única, como um percentual do faturamento. Hoje, a lei do Simples não permite o ISS fixo para escritórios de advocacia. Portanto, o ISS fixo é um ponto a favor do Lucro Presumido na hora de comparar os regimes.

Em geral, quanto maior o faturamento por advogado, maior a vantagem do valor fixo. Por outro lado, para escritórios menores, o Simples ainda pode sair melhor no total. Mostramos como fazer essa conta em Simples ou Lucro Presumido para advogados.

O que muda com a Reforma Tributária

Com a Reforma, o ISS vai ser substituído aos poucos pelo IBS. A transição começa em 2029 e o ISS deixa de existir em 2033. Enquanto o ISS existir, o regime fixo continua valendo.

No entanto, ainda não está claro como o valor fixo vai diminuir durante a transição. Esse é um ponto que depende de regulamentação e que vale acompanhar. Já no novo sistema, a advocacia tem redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS, como explicamos em Reforma Tributária para escritórios de advocacia.

Vale conferir no seu escritório

Se o escritório está no Lucro Presumido e paga ISS sobre o faturamento, vale conferir se ele tem direito ao ISS fixo na sua cidade. Se quiser olhar isso com a gente, fale com a ATTENT pelo WhatsApp.

Fontes: Decreto-Lei 406/1968, art. 9º; STF, Tema 918 de repercussão geral; Lei Complementar 214/2025.