É comum um escritório indicar um cliente para outro, ou dois escritórios atuarem juntos no mesmo caso, com honorários em parceria. Na prática, quase sempre o cliente paga tudo para um escritório só, e esse escritório repassa a parte do parceiro depois.
A dúvida que aparece em seguida: o escritório que recebeu o valor inteiro paga imposto sobre tudo, ou só sobre o que ficou com ele?
O que a lei diz
O Estatuto da Advocacia responde isso desde 2022. O § 9º do art. 15 da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, diz que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia devem recolher seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, excluindo a receita transferida a outros advogados ou sociedades que atuem em parceria para o atendimento do cliente.
Em outras palavras: cada escritório paga imposto sobre a sua parte.
O que a Receita Federal já confirmou
Além disso, a Receita já se manifestou duas vezes sobre o tema:
- Lucro Presumido: a Solução de Consulta Cosit nº 161/2025 confirmou que a sociedade reconhece como receita só a parcela dos honorários que lhe cabe pelo contrato. Isso vale para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
- Simples Nacional: a Solução de Consulta Cosit nº 118/2026 aplicou o mesmo entendimento às sociedades do Simples.
Um detalhe que costuma passar despercebido: os impostos retidos na fonte só podem ser aproveitados na proporção da receita que ficou com o escritório.
Honorários em parceria: o que precisa estar no papel
A regra existe, mas depende de a parceria estar formalizada. Na prática, isso significa:
- Contrato de parceria por escrito, seguindo as normas da OAB, dizendo como os escritórios vão dividir os honorários.
- Repasse feito pela conta do escritório, com comprovante, no valor combinado.
- Contabilidade que registre a entrada e o repasse, para mostrar que aquele valor nunca foi receita do escritório.
A Receita ainda não detalhou como emitir as notas fiscais nesses casos. Por isso, vale combinar com o contador antes do primeiro repasse, e não depois.
Por que isso importa
Sem esse cuidado, o escritório que recebeu o valor cheio acaba pagando imposto sobre dinheiro que nunca foi dele. Ao mesmo tempo, o parceiro também paga sobre a parte dele. Ou seja, o mesmo valor paga imposto duas vezes.
Se o seu escritório trabalha com parcerias e você quer revisar como isso está sendo feito, fale com a ATTENT pelo WhatsApp.
Fontes: Lei 8.906/1994, art. 15, § 9º (incluído pela Lei 14.365/2022); Solução de Consulta Cosit nº 161/2025; Solução de Consulta Cosit nº 118/2026.
